| Projeto: |
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PL 703 22/10/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-703/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0703-2003 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS." |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / AREA VERDE / ARTISTA / ARTISTA DE RUA / ATIVIDADE AO AR LIVRE / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATO PUBLICO / AUTORIZACAO / EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS / EVENTOS / JARDIM / LOGRADOURO PUBLICO / PARQUE / PMSP / POLUICAO SONORA / PRACA PUBLICA / PROMOTOR DE EVENTOS / RESPONSABILIDADE / SOSSEGO PUBLICO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0350-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/10/2003 | Encaminhado em 27/02/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 21/05/2004 | | URB | Recebido em 24/05/2004 | Encaminhado em 11/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2005 | Encaminhado em 03/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | URB | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2005 | |
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| Encerramento: |
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06/05/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |